Governo abre crédito suplementar para o Tribunal de Justiça
O Governo do Estado abrirá crédito suplementar para o Tribunal de Justiça no valor de R$ 23.879.381,68. O ato será publicado, através de decreto, no Diário Oficial do Estado deste sábado (8). O Governo está cumprindo liminar concedida pela Juíza Soledade Fernandes, nesta sexta-feira (7), determinando ao Estado o remanejamento da verba para o Tribunal.
Antes da determinação, o Governo estava impossibilitado de fazer qualquer remanejamento no Orçamento Geral de 2010 – fosse para o Executivo, Judiciário, Legislativo ou Ministério Público - por não possuir autorização legal.
O Governo alega que se tivesse remanejado estaria descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, que limita o remanejamento em 5%. Este percentual já foi utilizado.
Por isso, no último dia 19 de abril, o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem 147, solicitando aumento do percentual de remanejamento de 5% para 11,85%. O projeto ainda não foi votado e o Governo estava, segundo o governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), "impossibilitado".
Com informações do NoMinuto.com.
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